Congresso aprova fundo nacional para moradia popular
O Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), iniciativa popular que tramitava havia 13 anos no Congresso Nacional, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (24). O principal objetivo do Fundo é somar e articular todos os recursos para ações em habitação nos três níveis de governo - federal, estaduais e municipais -, e direcioná-los para atender as famílias de baixa renda. A Lei também prevê um Conselho Gestor para o Fundo e a instituição de um Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
De acordo com o ministro Olívio Dutra, a criação do SNHIS é um avanço institucional para o setor e representa a possibilidade de recuperação do planejamento e organização sobre as políticas de prioridades e investimentos no setor. "Desde 1985, com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), o país sofre com ações descoordenadas para a moradia popular", avalia.
O ministro acredita que as constantes oscilações trouxeram insegurança tanto ao mercado quanto ao setor público. "O Fundo trará mais consistência à s iniciativas em andamento e incentivará prefeitos e governadores, além do governo federal, na empreitada de promover acesso à moradia para as famílias mais necessitadas deste paísâ€�, defende.
A partir da aprovação do Projeto, o Ministério das Cidades tem 90 dias para regulamentar a Lei e estabelecer as diretrizes de funcionamento do Fundo. Segundo a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, o FNHIS funcionará como eixo estruturador do Sistema Nacional de habitação de Interesse Social, um dos instrumentos da Política Nacional de Habitação aprovada no âmbito do Conselho das Cidades.Â
Regulação e gestão de recursos com controle social
Para participar, estados e municípios devem firmar termo de adesão ao Fundo, além de apresentar um Plano de Habitação de Interesse Social. “É fundamental que o governo local identifique os problemas mais urgentes e determine prioridade de investimento, para que possamos, de fato, destinar recursos para quem mais precisa”, explica a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães.
O Conselho Gestor do FNHIS será composto por representantes do Conselho das Cidades e presidido pelo Ministério das Cidades. Prefeituras e governos estaduais também deverão constituir um fundo, com orçamento próprio, e um conselho. Segundo a secretária, a aplicação dos recursos do Fundo será feita de forma descentralizada. “A administração dos recursos do Fundo irá respeitar os planos de ação elaborados pelos estados e municípios e o déficit habitacional de cada localidade”, informa.
Prioridade para baixa renda
De acordo com Lei aprovada, o foco na população de menor renda é o primeiro objetivo do Fundo Nacional de Habitação Popular Além disso, uma das diretrizes do FNHIS prevê prioridade para a utilização de áreas urbanas dotadas de infra-estrutura, mas que não estejam sendo aproveitadas, ou terras de propriedade do poder público.
Os recursos do fundo serão destinados para a compra, melhoria e reforma da casa própria; aquisição de material de construção, recuperação de imóveis em áreas encortiçadas, urbanização , equipamentos comunitários e regularização fundiária, entre outros.
Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação
(61) 2108.1602
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